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SOBRE O DECRETO!

- 15/02/2019

DIRETRIZES QUE DEVERÃO NORTEAR A ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INERENTES AO CONTROLE DE ARMAS DE FOGO AO DECRETO Nº 9.685/2019

 

  

Criança, adolescente e deficiente mental: Quando  se  tratar  de  residência  habitada  também  por criança,  adolescente  ou  pessoa  com  deficiência  mental,  o  interessado  deverá  apresentar declaração   de   que   a   sua   residência   possui   cofre   ou local   seguro   com   tranca   para armazenamento da(s) arma(s) de fogo(s).

 

A DARM disponibilizará, no site da Polícia Federal,  um modelo que poderá ser utilizado pelos interessados para formalizarem a declaração de cumprimento do requisito em comento.

 

Residente em área rural: Bastará o interessado apresentar declaração de que reside em área rural para estar devidamente caracterizada a efetiva necessidade para a aquisição de armas de fogo de uso permitido.

 

Residente em área urbana: O inciso IV do § 7º do artigo 12 do Decreto n.º 5.123/2004 definiu que estará presente a efetiva necessidade quando o interessado residir em áreas urbanas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Analisando-se os dados para a caracterização das áreas urbanas com elevados índices de violência, no ano em questão todos os estados brasileiros apresentaram índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes.

 

Destarte, como o inciso III prevê que estará presente a efetiva necessidade quando o interessado residir em área rural e o IV estabelece que ela estará configurada quando o requerente residir em área urbana com elevados índices de violência, tendo em vista que, como verificado acima, todos os estados brasileiros apresentaram índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, será presumida a efetiva necessidade para todos os brasileiros que tiverem interesse em adquirir armas de fogo de uso permitido, bastando a simples apresentação de comprovante de residência.

 

Arma de fogo em endereço comercial: O inciso V do § 7º do artigo 12 do Decreto n.º 5.123/2004 instituiu que estará presente a efetiva necessidade nos casos dos titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais, o que demanda a apresentação de documentação hábil a comprovar esta condição ou mesmo de uma simples declaração nesse sentido, haja vista que, como já reiteradamente mencionado, o § 1º passou a prever que deverá ser presumida a veracidade dos fatos e circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade.

 

CAC´s: O inciso VI do § 7º do artigo 12 do Decreto n.º 5.123/2004 introduziu que estará presente a efetiva necessidade nos casos de colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército, o que exige a apresentação de documento emitido pelo EB hábil a comprovar a condição de colecionador, atirador ou caçador (até quatro armas de uso permitido).

 

Nos requerimentos voltados à aquisição de mais de quatro armas de fogo, deverá haver uma análise aprofundada voltada a sopesar a “efetiva necessidade” prevista na Lei nº 10.826/2003 para aquisição e transferência de armas de fogo.

 

O não cumprimento dos requisitos ensejará o indeferimento do pedido, haja vista que se trata de regra básica a ser observada na análise de qualquer requerimento.

 

As alterações realizadas no § 2º do artigo 16 do Decreto n.º 5.123/2004 aumentaram de cinco para dez anos o prazo de comprovação dos requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do art. 12 para fins de renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, quais sejam: comprovação de idoneidade, comprovação de ocupação lícita e residência certa, de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

 

Portanto, a partir de 15/01/2019 os Certificados de Registro de Arma de Fogo deverão ser emitidos com o prazo de dez anos de validade, sendo que deverão ser renovados com referida periodicidade, com a devida comprovação dos requisitos pertinentes (comprovação de idoneidade, de ocupação lícita e residência certa, de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo).

 

Extensão do prazo de validade: Os CRAFs que estejam dentro do seu prazo de validade terão seu prazo de vigência estendido pelo prazo que falta para completarem 10 anos.

 

CRAF que esteja vencido, o interessado deverá providenciar sua renovação, sujeitando-se ao cumprimento de todos os requisitos legais.

 

Não há a obrigatoriedade de o possuidor de arma de fogo atualizar o respectivo documento de registro. Todavia, caso queira, facultativamente, poderá procurar uma unidade da Polícia Federal para atualização do seu CRAF, mediante preenchimento do requerimento padrão disponível no site da Polícia Federal.

 

Neste caso, não lhe será cobrada qualquer taxa, tampouco lhe será exigido qualquer documento além do requerimento mencionado, sendo que o interessado poderá fazê-lo a qualquer tempo antes de completado o prazo de dez anos.

 

Oportuno mencionar que não houve alterações nos demais requisitos previstos para aquisição de armas de fogo de uso permitido.

 

Inclusive, pertinente consignar que o Art. 5º da Instrução Normativa nº 131/2018-DG/PF estabelece que o interessado em adquirir arma, no comércio especializado, deverá dirigir-se a uma delegacia da Polícia Federal responsável pelo controle de armas de fogo, atendendo os seguintes requisitos:

 

“I - ter idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos, ressalvados os casos previstos no art. 28 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

 

II - apresentar o requerimento padrão - Anexo I, individualizado por arma, preenchido, datado e assinado, com uma foto recente no tamanho 3x4 e endereço eletrônico, que será utilizado para comunicações oficiais;

 

III - apresentar original e cópia ou cópia autenticada de documento de identidade;

 

IV - declarar a efetiva necessidade de possuir arma de fogo;

 

V - apresentar certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

 

VI - apresentar original e cópia ou cópia autentica da de comprovante de ocupação lícita;

 

VII - apresentar original e cópia ou cópia autenticada de comprovante de residência certa em nome do interessado ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, este deverá afirmar em declaração com firma reconhecida que o interessado reside no endereço declarado;

 

VIII - apresentar laudo de aptidão psicológica e comprovante de aptidão técnica emitidos por profissional credenciado pela Polícia Federal, ambos com prazo não superior a um ano, contado da data da avaliação; e

 

IX - apresentar comprovante do pagamento da taxa respectiva.

 

  • 1º Os documentos mencionados nos incisos VI e VII deste artigo deverão ser apresentados pelo interessado em até 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.

 

  • 2º O interessado em adquirir arma de fogo, que possua porte válido para arma com as mesmas características daquela a ser adquirida, estará dispensado de se submeter a nova avaliação psicológica e técnica, desde que tenha realizado as avaliações em período não superior a um ano.