15/02/2019

DIRETRIZES QUE DEVERÃO NORTEAR A ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INERENTES AO CONTROLE DE ARMAS DE FOGO AO DECRETO Nº 9.685/2019      Criança, adolescente e deficiente mental: Quando  se  tratar  de  residência  habitada  também  por criança,  adolescente  ou  pessoa  com  deficiência  mental,  o  interessado  deverá  apresentar Leia Mais